Nova Lei do Imposto de Renda 2026: O Que Muda para Médicos

A Lei nº 15.270/2025, sancionada em 22 de dezembro de 2025, amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Fisica para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 mensais. A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2026 e tem impacto direto para médicos — tanto os que atuam como CLT quanto os que retiram pro-labore de suas empresas PJ.

O que muda com a Lei nº 15.270/2025?

A principal alteração é a ampliação da faixa de isenção do IRPF. Antes, a isenção se aplicava a rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais (considerando o desconto simplificado). Agora, rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 mensais ficam totalmente isentos.

Na prática, isso significa:

• Quem ganha até R$ 5.000/mês de rendimento tributável não paga mais IR
• Quem ganha acima de R$ 5.000/mês paga menos IR, pois a faixa isenta aumentou
• A mudança afeta tanto salários CLT quanto pro-labore retirado de empresa PJ

Tabela progressiva atualizada

As faixas acima da isenção continuam progressivas. O beneficio mais expressivo fica concentrado em quem recebe até R$ 7.000 mensais de rendimento tributável, mas todas as faixas são impactadas pela base isenta maior.

Impacto para médicos CLT

Para médicos com vínculo CLT, o beneficio é direto e imediato. O IRPF é descontado na fonte pelo empregador, e a nova tabela já deve refletir nos contracheques a partir de janeiro de 2026.

Cenários práticos

Médico residente ou início de carreira (salário bruto de R$ 5.000): Com a nova isenção, o rendimento tributável fica dentro da faixa isenta. O IR na fonte cai para zero, representando economia de aproximadamente R$ 300 a R$ 400 por mês em relação à tabela anterior.

Médico plantonista CLT (salário bruto de R$ 12.000): O IR total diminui porque a base isenta é maior. A economia estimada pode chegar a R$ 400 a R$ 600 por mês, dependendo das deduções aplicáveis.

Médico CLT em hospital (salário bruto de R$ 20.000+): O impacto percentual é menor em salários altos, mas ainda há economia nominal relevante com a faixa isenta ampliada.

Impacto para médicos PJ

Para médicos que atuam como Pessoa Jurídica, a Lei 15.270/2025 não altera diretamente os impostos da empresa. O Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real continuam com suas regras próprias. No entanto, a mudança afeta uma decisão estratégica fundamental: quanto retirar como pro-labore.

Pro-labore e a nova isenção

O pro-labore é a remuneração que o médico retira da empresa como sócio. Sobre ele incidem INSS (11%, limitado ao teto) e IRPF (tabela progressiva PF). Com a nova faixa de isenção:

• Pro-labore de até R$ 5.000/mês: Isento de IRPF. O médico paga apenas o INSS sobre esse valor.
• Pro-labore acima de R$ 5.000/mês: Incidência de IRPF apenas sobre o excedente, com alíquotas progressivas.

Pro-labore vs distribuição de lucros

A distribuição de lucros da empresa para o sócio é isenta de IR (quando apurada corretamente). Por isso, muitos contadores orientam manter o pro-labore no mínimo (um salário mínimo) e distribuir o restante como lucro.

Com a nova isenção, essa estratégia muda:

Interação com regimes tributários

Simples Nacional

Para médicos PJ no Simples Nacional (Anexo III ou V), nada muda na tributação da empresa. Os impostos sobre o faturamento continuam os mesmos. A diferença está apenas na retirada pessoal: o pro-labore de até R$ 5.000 fica isento de IRPF, o que pode tornar vantajoso ajustar esse valor para cima.

Quem está no Anexo III (com folha de pagamento representando ao menos 28% do faturamento) pode se beneficiar duplamente: a folha maior ajuda a manter o enquadramento no Anexo III (com alíquotas menores) e o sócio não paga IRPF sobre o pro-labore.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, a lógica é semelhante. O imposto da empresa (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS) não muda. Mas a otimização do pro-labore ganha uma nova variável:

• Antes: Pro-labore alto = mais IRPF + mais INSS, então a orientação era minimizar.
• Agora: Pro-labore de até R$ 5.000 = INSS sem IRPF. Acima disso, a progressividade continua.

Para médicos no Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 15 mil/mês, retirar R$ 5.000 de pro-labore (isento de IRPF) e o restante como distribuição de lucros (também isenta) pode ser a combinação mais eficiente.

Estratégias de planejamento tributário para 2026

1. Reavalie o valor do pro-labore

Se você é médico PJ, converse com seu contador para recalcular o pro-labore ideal considerando a nova faixa de isenção. Em muitos casos, elevar o pro-labore para R$ 5.000 pode ser vantajoso, pois:

• Aumenta sua contribuição ao INSS (melhor aposentadoria)
• Não gera IR adicional
• Reduz risco de questionamento fiscal

2. Revise a distribuição de lucros

Com pro-labore isento de IRPF até R$ 5.000, a distribuição de lucros continua isenta para o excedente. Certifique-se de que sua contabilidade está apurando corretamente o lucro distribuível para evitar problemas na declaração anual.

3. Considere o impacto no INSS

O INSS sobre o pro-labore tem teto (em 2026, aplicável ao teto do INSS vigente). Um pro-labore de R$ 5.000 gera contribuição de R$ 550 (11%). Essa contribuição maior pode ser positiva para quem planeja aposentadoria pelo INSS ou precisa de benefícios previdenciários.

4. Atualize sua declaração anual

Na Declaração de Ajuste Anual de 2027 (ano-base 2026), a nova tabela já estará vigente. Mantenha seus informes de rendimentos organizados e revise os carnê-leão mensais (se aplicável) com a tabela atualizada.

Em resumo

• A Lei nº 15.270/2025 isenta de IRPF rendimentos tributáveis de até R$ 5.000/mês, a partir de janeiro de 2026
• Médicos CLT têm benefício direto no contracheque, com redução ou eliminação do IR na fonte
• Médicos PJ podem ajustar o pro-labore para até R$ 5.000 sem incidência de IRPF, otimizando a divisão entre pro-labore e distribuição de lucros
• A mudança não altera os impostos da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)
• Reavalie com seu contador a estratégia de retirada para aproveitar a nova faixa isenta
• Combine planejamento tributário com redução de custos operacionais para maximizar a lucratividade do consultório